01Objeto.
Estes Termos regulam a utilização da plataforma Lavra (academy.energias-sc.com.br), operada por Energias SC LTDA, CNPJ 33.549.686/0001-23, doravante "Plataforma".
02Cadastro e acesso.
- O cadastro exige dados verídicos. Dados falsos invalidam inscrição e certificação emitida.
- O titular é responsável pela guarda da credencial de acesso.
- Acesso a programas é nominal e intransferível. Uso compartilhado cancela a inscrição sem direito a reembolso.
03Modalidades.
- Etapa digital (EAD assíncrona) — conteúdo teórico online, com prazo determinado e tempo de estudo registrado
- Etapa presencial — atividades práticas e avaliações presenciais, quando previstas no programa; não são realizadas a distância
- Híbrido — componente EAD + presencial obrigatória (NR-10 prática · NR-33 · NR-35)
- Presencial — execução em ambiente físico com lista nominal de presença
Documentos emitidos sob responsabilidade técnica de profissional com registro no CREA-SC (Engenharia Elétrica · Engenharia de Segurança do Trabalho). O pagamento libera o acesso; o documento final depende do cumprimento de todas as etapas obrigatórias do programa.
04Pagamento e fiscal.
- Operado pelo gateway ASAAS · CNPJ 19.540.550/0001-21
- Meios aceitos: PIX · boleto · cartão de crédito
- Acesso liberado automaticamente após confirmação · PIX instantâneo · boleto 1-3 dias úteis · cartão 1-2 dias úteis
- NF-e emitida em até 5 dias úteis após confirmação do pagamento
05Política de reembolso · CDC art. 49.
Direito de arrependimento em até 7 dias corridos da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa.
- Certificação não emitida: análise técnica · alíquota indicativa 50%
- Certificação já emitida: bloqueado por padrão · análise discricionária com invalidação da evidência
- Aprovação: inscrição cancelada · certificação invalidada · estorno via ASAAS
Detalhamento em Política de Reembolso.
06Propriedade intelectual.
Conteúdo da Plataforma (vídeos, materiais, marca Lavra) protegido pela Lei 9.610/98. Vedada:
- Reprodução, distribuição ou publicação não autorizada
- Compartilhamento de credencial
- Download ou gravação de tela sem autorização
- Uso comercial sem instrumento contratual específico
07Certificações.
Certificações constituem capacitação em modalidade livre. Para NRs, atendem aos requisitos formais previstos na portaria correspondente.
- Validadas publicamente em Validar certificado
- Assinatura eletrônica simples · Lei 14.063/2020
- Hash SHA-256 de integridade técnica
- Invalidadas em caso de reembolso aprovado pós-emissão
08Vigência técnica.
- NR-10 básico: 24 meses · reciclagem obrigatória
- NR-10 SEP: 24 meses
- NR-33: 12 meses (vigia · trabalhador) ou 24 meses (supervisor)
- NR-35: 24 meses
09Limitações.
- Não substitui treinamento prático obrigatório quando exigido por norma
- Não há responsabilização por uso em descumprimento das NR
- A plataforma não assegura aprovação em concursos públicos ou avaliações de terceiros
10Foro.
Foro da comarca de Santa Catarina, observada a competência do Juizado Especial Cível quando aplicável · Lei 9.099/95.
11Atendimento.
Operacional: contato@energias-sc.com.br · resposta em 5 dias úteis · Decreto 6.523/08
Encarregado (DPO): privacidade@energias-sc.com.br